(DOC. VP 195.8235.9010.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF. Condenação contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão estadual, mas que não guarda relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, uma vez que o Tribunal estadual entendeu que a decisão dos jurados estava em conformidade com os fatos e as provas apresentados, desconstituir tal entendimento demandaria a análise do mencionado conteúdo fático-probatório dos autos, p

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