(DOC. VP 150.1382.8001.9800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-hospitalar, na condição de Adido, com o fito de garantir-lhes adequado tratamento de incapacidade temporária. 2.Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor ingressou hígido no serviço militar e assim permaneceu até sofrer acidente em serviço, o que resulta na nulidade de seu licenciamento sem remuneração enquanto se encontrav

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