Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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251 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Embargos de terceiro. Imóvel alienado em fraude à execução. Bem de família. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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252 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Embargos de terceiro. Imóvel alienado em fraude à execução. Bem de família. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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253 - TST. EMBARGOS PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DECISÃO REGIONAL QUE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DO EMPREGADO COM A ALTERAÇÃO DE TURMAS. REEXAME DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO C. TST A
c. SDI vem manifestando o entendimento de que há óbice da Súmula 126 do c. TST a inibir que as Turmas desta c. Corte profiram decisões fazendo afirmação diversa da prova analisada pelo Tribunal Regional. Sendo soberana a Corte Regional no exame de fatos e provas, não cabe, em instância extraordinária, fazer a releitura dos depoimentos para trazer fundamento diverso daquele afirmado pelo TRT, quando há necessidade de adentrar no contexto fático probatório para o fim de afastar o fundamento do julgado regional. A indenização pretendida, no caso, em razão de redução salarial de professor, foi analisada pela Corte a quo sob o enfoque de que o autor confessou incompatibilidade de horários para lecionar, além da existência de um terceiro vínculo, inclusive no horário em que lecionava aulas na reclamada. Não cabe à c. Turma reexaminar a prova para fazer afirmação contrária aos fatos e à prova enunciada pelo TRT, sem que com isso contrarie os termos da Súmula 126 desta c. Corte. Embargos conhecidos e providos.... ()
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254 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... ()
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255 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva cumulada com partilha. Requisitos da união estável configurados. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de participação financeira. Pedido. Complementação de ações. Prova da relação jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ric. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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257 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DO AUTOR E DA ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Prova pericial. Laudo. Suficiência. Falsidade da assinatura. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal estadual assentou que os questionamentos haviam sido respondidos no corpo do laudo pericial, estando bem fundamentada a falsidade da assinatura. Acrescentou que os contratos atinentes a outros processos não guardavam relação com a execução que deu origem aos presentes embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... ()
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259 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Valor arbitrado. Multa diária. Razoabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Pagamento a menor. Mandado de segurança. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Alegação de inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo continuado (o pagamento a menor de pensão por morte) se renova mês a mês. Dessa forma, a relação configurada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, nem em prescrição do fundo de direito. ... ()
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261 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Inexistência de prova nova. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão reprochada se baseou nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, para não conhecer do Recurso Especial, entretanto, a agravante impugnou apenas a Súmula 7/STJ. Assim sendo, apenas este capítulo do decisum será analisado neste Agravo. ... ()
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262 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas sem aceite. Comprovada a entrega das mercadorias. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenç ão ao princípio da persuasão racional. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos fáticos constante dos autos, concluiu não ter o recorrido agido com má-fé em relação à denúncia feita contra o recorrente e afastou a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Análise incabível na estreita via especial. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do magistrado. Necessidade de perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Retenção de mercadorias. Exigências do fisco. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegada violação aos arts. 3º, IV e VIII, e 55, IV, a, b e c, da Resolução 242/2000 da Anatel, resta impossibilitada a apreciação do recurso especial, haja vista que tal ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto no, III da CF/88, art. 105. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que «a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide (fl. 365, e/STJ). ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de prova. Desnecessidade. Rescisão contratual. Inadimplemento. Seguro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Redução. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Tendo a Corte estadual se pronunciado sobre a desnecessidade de produção de provas, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. IPI/suspensão e multa/confisco. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Apreciação. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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269 - STJ. Agravo interno. Contrato de consórcio. Inovação. Incabível. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Precedentes. Vício no contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. ... ()
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade administrativa. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte regional compreendeu: «No caso em apreço, tratando-se de pretensão indenizatória amparada em alegada falha na prestação de serviços médicos ocorridos em hospitais da rede pública, há patente dificuldade da parte autora em produzir prova relacionada às condutas dos profissionais da saúde envolvidos no atendimento, bem como quanto ao eventual nexo de causalidade em relação aos danos experimentados. Assim, mostram-se presentes o pressuposto da peculiaridade do caso, estabelecidos no CPC/2015, art. 373, § 1º, que faculta ao magistrado distribuir o ônus probatório de modo diverso da regra geral estabelecidas nos incisos I e II do mencionado dispositivo da lei processual. ... ()
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271 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO
PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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272 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre faturamento da empresa. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da empresa. CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 239/e/STJ): «(...) Diante disso, não há nada que afaste a presunção, ou que impeça inferir-se, que ambos, marido c mulher, trabalhavam em igualdade de condições para o sustento da família. Interpretação diversa, dadas essas circunstâncias, incorreria em não observância da proibição de discriminação por motivo de gênero (já vigente na Constituição Federal de 1967/1969), cujo conteúdo não se limita a impor tratamento isonômico entre os sexos, mas também exige que o interprete não presuma, na ausência de elemento contrário, a subordinação de um sexo em relação ao outro, mormente quando se trata de decidir sobre proteção social. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente c preciso o trabalho rural da parte autora, razão porque a sentença deve ser reformada pela Turma (...). ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova.
«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... ()
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275 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Delação premiada. Perdão judicial ou aplicação do redutor da pena no máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A aplicação do perdão judicial ou a redução da pena no patamar máximo, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Laudo pericial. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. Apesar da alegação do recorrente de que seu recurso não pretende o reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do recurso especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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277 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido
«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... ()
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278 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DO I.N.S.S. ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E OBREIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante a constatação do nexo laboral pela perícia oficial - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Fraude à execução demonstrada. Prova da má-fé. Existência de execuções pendentes. Súmula 375/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de 956.943/PR.... ()
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280 - STJ. Processual civil. Ônus da prova (CPC, art. 333, I). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação ao ônus da prova, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema alegado. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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281 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA - MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - MERO INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO - REEXAME DA PROVA - SÚMULAS 66 E 68 DESTE TRIBUNAL.
Nos termos da Súmula 66 deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". A ausência de injustiça e de erro na dosimetria das penas impede sua redução.... ()
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282 - STJ. Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Pensão por morte. Dependência econômica. Mãe em relação ao filho. Início de prova material. Desnecessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a comprovação sobre a efetiva dependência econômica da requerente em relação ao seu filho falecido, para fins de concessão de pensão por morte. ... ()
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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falha na prestação de serviço público. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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285 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Tese. prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STF. Vício redibitório. Ônus da prova. Dano moral. reconhecimento na origem. Valor indenizatório. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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286 - STJ. processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Deficiência na realização do termo de ocorrência de irregularidade. Faturas que apresentam medição equivalente a zero. Inversão do ônus da prova. Prova mínima da idoneidade do consumo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se houve irregularidade na produção do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela concessionária de energia elétrica; se, ainda que determinada a inversão do ônus da prova, houve a mínima comprovação por parte da recorrente de que a residência estava desocupada à época dos fatos; ou se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de inventário. Agravo de instrumento. Suposta desnecessidade de retorno dos autos à origem para produção de prova. Reexame de matéria fática. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção do «decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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288 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência e verossimilhança. Critério do juiz. Reexame do contexto fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.
1 - Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o CDC, art. 6º, VIII.... ()
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289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Afronta ao art. 593, III, «c e «d, do CPP. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática e probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
1 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise de matéria que demande o revolvimento do arcabouço probatório. Inteligência da Súmula 7 da Súmula desta Superior Corte de Justiça.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Reconhecimento do direito de regresso. Inversão do ônus da prova. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu a denunciação da lide requerida pela empresa e inverteu o ônus da prova em desfavor da agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Concessionária de transporte ferroviário. Acidente fatal. Falha na prestação de serviço. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento da presença de verossimilhança e de hipossuficiência técnica dos autores. Relação de consumo por equiparação. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. M anutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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292 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Prova. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ o quanto fixado pelo Tribunal de origem com relação ao preenchimento pelo segurado dos requisitos necessários ao deferimento do benefício de auxílio-doença. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e porte de arma de uso restrito. Consunç ão e desclassificação. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses relacionadas à incidência do princípio da consunção e da desclassificação não foram prequestionadas na origem, o que atrai a aplicação do disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fundamento inatacado. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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295 - TJSP. Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários periciais. Pretendida redução do quantum. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Ilegalidade do ato expropriatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo consignou que «a auditoria nas contas do Poder Executivo Municipal, trata-se de perícia complexa, que exige conhecimentos técnicos específicos. Destarte, considerando-se a qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização, bem como as despesas para o desempenho de tal mister, não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, porquanto fixado em observância aos critérios acima delineados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade. Ré que não tem relação jurídica com os autores. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade. Ré que não tem relação jurídica com os autores. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 593, III, «d. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para constatar se a decisão do Conselho de Sentença foi proferida de forma contrária à prova dos autos, faz-se necessário o revolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado na via eleita, nos termos do que reza o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 593, III, «d. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para constatar se a decisão do Conselho de Sentença foi proferida de forma contrária à prova dos autos, faz-se necessário o revolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado na via eleita, nos termos do que reza o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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