(DOC. VP 230.2240.4514.0274)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. IPI/suspensão e multa/confisco. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do

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