(DOC. VP 147.0392.5002.4300)

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva cumulada com partilha. Requisitos da união estável configurados. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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