(DOC. VP 220.6231.1942.4665)

STJ. processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Deficiência na realização do termo de ocorrência de irregularidade. Faturas que apresentam medição equivalente a zero. Inversão do ônus da prova. Prova mínima da idoneidade do consumo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se houve irregularidade na produção do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela concessionária de energia elétrica; se, ainda que determinada a inversão do ônus da prova, houve a mínima comprovação por parte da recorrente de que a residência estava desocupada à é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote