Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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201 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não se exigindo prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material, conforme fundamentação precedente. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido (fl. 265, e/STJ). ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Redução da capacidade laborativa. Acórdão recorrido fundado nos elementos de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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204 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. GGERA. Lei RS 10.395/1995, art. 13. Gratificação exclusiva cargo de direção. Lei RS 10.395/1995, art. 13, V. Diferenças. Direito. Honorários advocatícios. Índice. Custas. Isenção. Oficial de justiça. Verba específica. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes do art. 13, I a V, da Lei estadual 10.395/95 sobre a gratificação de direção ou vice-direção de unidades escolares.
«Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475- Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no CPC/1973, art. 475, § 2º- Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Reajuste sobre Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA - A base de cálculo do valor da Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA é justamente o valor da Função Gratificada de Direção. Portanto, aquela vantagem sofre os reflexos da gratificação de direção e, a decorrência lógica, é que os reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 também atingem a Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA. Por isso, a condenação ao pagamento dos reajustes sobre a gratificação de direção repercute na Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA, nos termos do artigo 96, da Lei Estadual 10.576/95. No entanto, in casu, a parte autora percebe a gratificação de vice-direção, logo, verifica-se a ausência de direito quando a incidência dos reajustes sobre a referida parcela. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95 - Ante a presunção de veracidade dos atos administrativos e o prejuízo causado pela reabertura da discussão quanto à prova de pagamento na fase de execução, revejo posicionamento até então adotado para aderir ao entendimento sufragado por este colegiado. Assim, desacolhido o pedido formulado na petição inicial quanto à incidência dos reajustes do artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95 - Apesar da edição da Lei Estadual 12.961/08, que determinou a implantação parcelada dos reajustes previstos no artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95, subsistem as diferenças pretéritas. O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do efetivo exercício da função pelo servidor público. E, o termo final deve ser a data da implantação dos reajustes ou eventual exoneração. Dispensa da implantação dos reajustes, implementados nos termos da Lei Estadual 12.961/08. Possibilidade de abatimento dos valores eventualmente adimplidos administrativamente, evitando-se o pagamento em duplicidade. Honorários Advocatícios - Os honorários advocatícios devidos pelo ente público devem ser arbitrados em 5% sobre o montante das parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação. Após, havendo parcelas vincendas, são devidos em igual percentual (5%), sobre mais doze parcelas contadas igualmente do ajuizamento da ação. No caso de as parcelas vincendas serem inferiores a uma anuidade, a base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 5% deverá ser a soma das prestações vencidas após o ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 260 - Código de Processo Civil. E, na hipótese de não existirem parcelas vincendas após o ajuizamento da ação, os honorários são devidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Afastada a incidência de correção monetária, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre a condenação. Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.471/10. Em face da liminar concedida no Agravo Regimental 70039278296, interposto na ADIN 70038755864, suspensos os efeitos da Lei 13.471/2010 em relação às despesas judiciais. O ente público é responsável apenas pelas despesas processuais elencadas no Lei 8.121/1985, art. 6º, «c». As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei 7.305/79, com a redação conferida pela Lei 10.972/07. Entendimento anterior a Lei 13.471/2010 pacificado na Câmara. Entretanto, na espécie a aplicação do aludido entendimento implicaria em reformatio in pejus, situação vedada pela Súmula 45/STJ. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E MODIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.»... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) homicídio. Pleito de revisão da decisão de pronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos de prova ratificados em juízo. 3) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e pela presença dos requisitos capazes de ensejar a inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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207 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Existência ou não que implica reexame de máteria de fato e prova. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«O exame da violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º, referente a existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, conduz ao reexame da matéria fática inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ e de remansosa jurisprudência nesta Corte.... ()
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208 - STJ. Processual civil e tributário. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Adjudicação pela fazenda nacional. Valor do bem. Preço vil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador originário pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Segurada especial. Prova documental extemporânea. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «compulsando os documentos acostados aos autos às fls. 22/23 e 25 verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pelas provas testemunhais apresentadas (fls 73/74), perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico c/c declaração de existência de relação jurídica. Responsabilidade pela emissão de cheques. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Caracterização. Reexame de matéria de fato. Inversão do ônus da prova. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Prova testemunhal considerada frágil. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara e especificada, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Uso indevido de imagem em rede social. Propaganda de automóvel. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do empregador. Análise. Súmula 7/STJ. Dano morais configurados. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Trabalho de intermediação completado. Arras assinadas com vedação de arrependimento. Distrato posterior. Motivação real. Discussão a respeito. Matéria não tratada no acórdão estadual. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência.
«Não se configuram contradições no acórdão, se o mesmo, jungido à matéria de direito versada na decisão estadual, aplica o direito à espécie, sem resolver a prova, esta a pretensão de embargante, que esbarra na Súmula 7/STJ.... ()
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215 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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216 - STJ. Direito processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Nível de intensidade do ruído. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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218 - TJPE. Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.
«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Violação às regras do ônus da prova. Ausência de danos morais. Redução do valor da condenação. Redistribuição dos ônus de sucumbência.. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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220 - STJ. processual civil e tributário. Auto de infração. Multa. Redução. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O debate relativo à redução de multa determinada em auto de infração com fundamento na observância da vedação do confisco apresenta-se índole constitucional, o que impede a sua apreciação nesta Corte Superior de Justiça. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Impossibilidade. Multa contratual. Pretensão de redução proporcional. Ausência dos requisitos reconhecida pela corte de origem. Reexame. Vedação. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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222 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (CPC, art. 84), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos não preenchidos. Qualidade de dependente não comprovada. Alteração do julgado que demanda reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reexame do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a controvérsia reside na qualidade de dependente econômica em relação ao de cujus, que verifica-se ser presumida sob alegação de ser ex-cônjuge do falecido (...) Conquanto tenha sido produzida prova oral (mídia digital à fl. 185), e os depoimentos sejam favoráveis à pretensão da autora (apelante), em linhas gerais, afirmaram as testemunhas que... a autora passa por muitas dificuldades financeiras e de saúde, que o falecido judiava [batia] nela, que ela depende da ajuda de vizinhos, depois de separados o falecido não ajudava com nada (..) Infere-se da sentença de separação judicial que não foram fixados alimentos à apelante, mas apenas às filhas do casal. O de cujus faleceu em 1988, aos 36 anos, e a separação ocorreu em 1978, não há elementos que comprovem o requisito legal da dependência econômica, tornando os depoimentos testemunhais prova isolada nos autos. Com efeito, o conjunto probatório se apresenta frágil e insuficiente para provar a a dependência econômica (fls. 274-275, e/STJ). ... ()
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224 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Serviço mal executado. Reexame de prova. Valor do dano moral. Fundamentação deficiente do recurso.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Impossibilidade. Crédito tributário. Indisponibilidade. Revelia. Inaplicabilidade.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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226 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Idade e carência preenchidos de forma concomitante. Descontinuidade. Possibilidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa que: «(...) A limitação do alcance da descontinuidade, estabelecida em relação aos trabalhadores rurais, conforme acima declinado, é fruto da interpretação há muito tempo adotada nos Tribunais. De qualquer forma, não há na Lei de Benefícios, seja no artigo 143 ou mesmo no artigo 39, expressa vedação quanto à admissão de interregnos de labor rural intercalados para fins de complementação da carência do benefício (...) ... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Invalidez total. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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228 - STJ. Ambiental. Redução de multa ambiental pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão; b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Acidente de trânsito. Culpa do recorrente. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de provas quando a instância ordinária entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Prova. Ausência. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Dano moral. Configuração. Valor. Redução. Inviabilidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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231 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidor público municipal. Pensão por morte. Alegada ofensa ao CPC, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ
«1 - Não merece conhecimento o apelo no que se refere à contrariedade ao CPC, art. 333. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo infraconstitucional tido por violado, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 2) revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu ter sido a decisão absolutória do Júri manifestamente contrária à prova dos autos, pois houve diversos disparos contra a vítima, e um deles só não a alvejou fatalmente por intervenção de terceira pessoa. ... ()
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233 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Contradição. Ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Disacusia. Ausente a redução da capacidade laborativa. Utilização indevida da tabela de Fowler. Vícios inexistentes. Caráter nitidamente infringente. Simples reexame da prova. Inviabilidade. Assimetria. Questão sequer discutida nos autos. Alegação de indevido reexame necessário. Não reconhecimento. Caráter nitidamente infringente. Medida conhecida, em parte e, na parte conhecida rejeitada.
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234 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indeferimento de prova. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Súmula 07/STJ.
«1. As peculiaridades do caso concreto denotam a inocorrência de ato ilícito na publicação de matéria jornalística contendo relação nominal de duzentos funcionários públicos estaduais, acompanhada dos respectivos vencimentos ou proventos, atribuindo a denominação de marajás por estarem no topo da folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Julgamento antecipado do mérito. Necessidade de manifestação quanto às provas requeridas. Dilação probatória. Prova da contratação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Causa do acidente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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237 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.
«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Tema pacificado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pais. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revaloração da prova. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Falsificação de documento público. Pretensão de absolvição e reconhecimento da participação de menor importância. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - O pleito de absolvição por falta de provas implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Excludente de responsabilidade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de débito. 1. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé. Aplicação da multa. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.
1 - A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. ISS. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Efeitos prospectivos. Existência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Material cognitivo que subsidiou a condenação. Independência em relação à prova considerada nula. Absolvição que depende de reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias destacado a existência de material cognitivo independente daquele considerado nulo, não compete a esta Corte a modificação do julgado pois estaria no exercício deste mister descumprindo sua missão constitucional, já que não lhe é dado o reexame de matéria fático probatória. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o indeferimento da produção de prova não acarretou cerceamento de defesa, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Instalação de equipamento. Perícia que realiza medição sobre ruído e emissão de gases. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Devida. Inversão do ônus da prova. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. CDC. Aplicação. Enquadramento de empresa como consumidora final do serviço. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Relação de consumo. Configurada. Consumidor profissional. Vulnerabilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Art. 478 do cc. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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250 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Nexo causal. Prova. Dano moral. Valor. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 284/STF.
«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da existência de nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e o acidente automobilístico, não se desfaz sem o reexame de provas, o que é vedado nesta instância recursal, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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