Carregando…

(DOC. VP 157.5101.3000.6300)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e pela comprovação da irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida, a ensejar inexigibilidade do débito. 3. Improcedente a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote