(DOC. VP 220.2140.5689.1635)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) homicídio. Pleito de revisão da decisão de pronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos de prova ratificados em juízo. 3) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - N�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote