(DOC. VP 181.5511.4018.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidor público municipal. Pensão por morte. Alegada ofensa ao CPC, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ

«1 - Não merece conhecimento o apelo no que se refere à contrariedade ao CPC, art. 333. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo infraconstitucional tido por violado, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2 - Ademais, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC, art. 333, (CPC/2015, ar

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