(DOC. VP 241.1090.3856.3669)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Afronta ao art. 593, III, «c» e «d», do CPP. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática e probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise de matéria que demande o revolvimento do arcabouço probatório. Inteligência da Súmula 7 da Súmula desta Superior Corte de Justiça. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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