(DOC. VP 201.8585.1002.4600)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Limites da obrigação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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