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reexame de prova vedacao
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de nulidade de contrato. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Indicação de dispositivos legais não debatidos na origem. Súmula 211/STJ. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Reexame de provas. Simulação do negócio. Matéria de prova e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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652 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos não inibe a determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Inobservância do disposto na Lei 6.830/1980, art. 8º, c/c a Súmula 414/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.
«1 - «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Vpa e dividendos. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações. Prequestionamento de temas. Ausência. Súmula 211/STJ. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Requerimento administrativo. Requisito para a ação cautelar de exibição de documentos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.
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655 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cerceamento de defesa. Produção de outra prova. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. 1. Culpa exclusiva dos agravantes. Revisão do julgado que importa em reexame de prova. Dano-morte. 2. Redução do quantum em razão da culpa concorrente da vítima. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão do julgado implica no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ 2. Inalterada a culpa exclusiva dos agravantes, o quantum compensatório arbitrado merece ser mantido, porquanto arbitrado em valor módico. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de danos morais. Cobrança de serviço não contratado pelo consumidor. Negativação indevida. Redução dos danos morais. Valor que não se mostra exorbitante. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão do valor indenizatório não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Soberania. Prova dos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese de desistência voluntária. Redução da pena em razão da tentativa. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Agravo regimental não provido. A decisão dos jurados encontra amparo nas provas dos autos, tendo o
1 - Conselho de Sentença optado por uma das versões apresentadas em plenário. A alegação de decisão contrária à prova dos autos não se sustenta, 2. uma vez que o Conselho de Sentença fundamentou seu veredicto nos elementos probatórios apresentados em plenário, optando por uma das versões dos fatos submetidas a julgamento. A insurgência defensiva traduz mero inconformismo com a conclusão soberana dos jurados, cuja convicção está amparada na análise das provas colhidas durante o julgamento, circunstância que inviabiliza a reforma da condenação pela via eleita, em consonância com a proteção constitucional conferida à soberania das decisões do Tribunal do Júri. A tese de desistência voluntária foi rejeitada pelos jurados, sendo... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem considerou que a recorrente não demonstrou a dependência econômica em relação ao segurado falecido, sendo certo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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660 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Quanto a sentença que julgou antecipadamente a lide na forma do CPC/2015, art. 355, I, sem oportunizar a produção da prova oral, esta merece ser anulada, eis que o Juízo incorreu em error in procedendo. Com relação ao reconhecimento do direito da parte em ver corrigida a remuneração dos assistentes sociais aposentados do extinto IPERJ a partir de 2009, bem como a sua carga horária de 24horas para 40 horas com a apuração de eventuais diferenças, é certo que isso dependerá, necessariamente da produção de prova testemunhal para esse fim. Entretanto, antes mesmo de abrir a fase instrutória e oportunizar o depoimento de testemunhas, o douto sentenciante julgou prematuramente a lide, em manifesto cerceamento de defesa da parte interessada, com a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantias essas constitucionalmente previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Assim, há que ser aberta a fase instrutória, a fim de se apurar a situação fática daqueles servidores inativos, pois, em tese, constitui direito do assistente social que trabalhou 40 horas semanais, quando da sua passagem para a inatividade, receber proventos compatíveis com a carga horária desempenhada, mormente quando a mora no pagamento de tais verbas devidas aos servidores não obsta os devidos acréscimos legais. (...) Portanto, com a devida vênia, em que pese a sentença de improcedência, salta aos olhos que o julgamento antecipado obstou a elucidação de demais questões imprescindíveis ao deslinde da causa, tendo em vista que a matéria se baseia também em fatos pormenorizados, e não somente em matéria de direito. (...) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de cassar a sentença, possibilitando o prosseguimento regular do feito, com a abertura da fase instrutória e realização de prova oral, sem imposição da sucumbência recursal, face ao disposto na Lei 7.347/1985, art. 18.» ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade do transportador. Acidente com passageiro. Dano estético e moral. Culpa exclusiva da empresa. Revisão. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Alegação de vício no acórdão.
I - O presente feito decorre de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor do Centro de Terapia Oncológica S/C Ltda. O valor da execução é de R$ 2.945.410,66 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) (fl. 3). ... ()
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664 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga na via administrativa. Súmula 37/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de prova.
«1. O Tribunal de origem, quando apreciou o recurso de apelação, asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficou comprovado o dano moral sofrido pela ora agravada. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Agravo interno não provido.
«1 - A discussão com relação à ocorrência de caso fortuito ou força maior, que acarretou a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações concernentes à denúncia anônima e à ocorrência de reformatio in pejus. Teses não enfrentadas pela eg. Corte de origem. Supressão de instância. Magistrado destinatário da prova. Valor probante dos depoimentos policiais. Avaliação da prova feita pela corte de origem e a credibilidade dos depoimentos dos policiais. Motivação adequada. Reexame de prova. Arguição de inexistência de prova a justificar a condenação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Primariedade do réu sustentado pela defesa. Reincidência atestada pela corte a quo. Vedação de verticalização da prova. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lein. 11.343/2006. Redutor afastado. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Inexistência de inovação na decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contratos de participação financeira. Cumprimento de sentença. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental. Pretensão de repasse dos valores devidos a titulo de contribuição sindical. Ausência de prova do atendimento do princípio da unicidade sindical. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação à ausência de prova de cumprimento do Princípio da Unicidade Sindical, o Tribunal de origem entendeu: «Pelo mesmo documento, nota-se que as entidades fundadoras de tal federação são de categoria municipal, por exemplo, os sindicatos dos servidores públicos municipais de Londrina, Campo Mourão e Primeiro de Maio. Diante disso, não há como se saber se existem outras decisões judiciais que incluam os mesmos servidores estaduais de que a agravante pretende cobrar a contribuição sindical. E, ainda que se considerasse a sua inexistência, o desconto somente poderia ser permitido caso fosse respeitado o critério residual, a fim de ser observado o princípio da unicidade sindical. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução dos honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Necessidade do reexame da prova.
«1. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20. ... ()
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670 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo fiscal. Exigibilidade do crédito. Suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Depósito a menor. Benefício fiscal. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Aplicação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não configurada.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco em rodovia federal. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas.
«1 - O Tribunal de origem assentou seu entendimento sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente estatal, mediante a análise minuciosa do contexto fático-probatório da demanda, de modo que infirmar suas conclusões, como pretende o recorrente, forçaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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673 - STJ. Prcessual civil. Recurso especial. Servidor público estadual fazendário. Gepi. Inclusão na base de cálculo para fins de adicionais por tempo de serviço. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIV (ec 19/1998). Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Dispensa de produção de prova pericial reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão no qual confirmou que a GEPI - Gratificação de Estímulo à Produção Individual não pode integrar a base para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, ante a expressa restrição imposta no CF/88, art. 37, XIV ( Emenda Constitucional 19/1998) . ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto de título quitado. Indenização. Pretensão de redução. Reexame de prova. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso.
«1. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses da recorrente, inclusive a respeito da minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 35.000,00), demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Processo administrativo. Distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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676 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação. Contratação de servidores temporários. Não caracterizada por si só preterição. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, afasta-se a alegação de ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo expressamente assentado que não foi demonstrada a existência de cargos efetivos vagos durante o prazo de validade do concurso ao qual se submeteu o recorrente. ... ()
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677 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Suficiência do laudo produzido. Reexame de provas. Alegação de relação de consumo. Pedido de aplicação da legislação consumerista. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova não é automática. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valoração da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Divergência em relação a reexame de prova. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento.
«1. Na hipótese em exame, a Sexta Turma negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, dado que os argumentos de mérito postos no especial esbarravam na Súmula 7/STJ. Contudo, nos embargos de divergência, pretende o embargante debater o mérito da insurgência inaugural, que não chegou a ser analisada pela Sexta Turma, haja vista o agravo regimental não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. ... ()
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680 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Doze gramas de maconha. Desclassificação para o delito de uso. Reexame da prova. Inadequação da via eleita. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação da redução máxima. Regime inicial aberto. Ordem denegada. Concessão de ofício.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para uso implica, necessariamente, o reexame e a valoração da prova produzida durante a instrução criminal, inviáveis na estreita via do habeas corpus.... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Intempestividade do recurso de apelação. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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682 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha falecida. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A presunção de dependência econômica trazida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, II, para fins de percepção de pensão por morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. ... ()
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683 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público - Professor ESTADUAL - prova prática - VIDEO-AULA - Pretensão inicial de declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a autora do concurso público de forma imotivada na fase prática de apresentação de video-aula - Administração Pública que reconheceu ter excluído imotivadamente e reintegrou a autora no certame e, após reavaliação da video-aula, atribuiu a nota zero por «fugir do tema, abrindo prazo para recurso administrativo - Confirmação da liminar deferida para a Administração Pública avalie a prova da autora e reabra o prazo para recurso - Impossibilidade, todavia, de alteração da nota da autora - Vedação à incursão no mérito administrativo - Previsão editalícia de realização da prova prática - Inobservância das regras previstas no edital - Inexistência de ilegalidade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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684 - TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material contemporânea. Existência. Ampliação da eficácia probatória da prova testemunhal.
«1 - Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido apenas em face da apontada divergência jurisprudencial em relação ao REsp Acórdão/STJ, no qual reconheço a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Questão de Ordem 5/TNU. ... ()
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685 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Violação ao art. 927 do cc. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de provas que evidenciassem o direito do insurgente, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de medicamento diverso do receituário médico. Intoxicação medicamentosa. Danos morais. Valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula. 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis não reconhecidas. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunto fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, I, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado. ... ()
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688 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Alegação de assédio moral no exercício de cargo comissionado. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. Reexame de matéria fática. Incabível. Enunciado 7/STJ. Julgamento ultra petita. Acórdão lastreado no acervo fático probatório dos autos. Modificação. Vedação. Verbete 7/STJ.
1 - A alteração das premissas que levaram a Corte de origem a rejeitar o alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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689 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Dispensa da prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do juri. Defensor público. Assistente de acusação. Relação privada. Irregularidade da constituição processual. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Não há nulidade sem prejuízo. Pas de nullité sans grief. Homicídio. Materialidade e autoria. Comprovação. Soberania dos veredictos. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Distribuição do ônus da prova. Violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XV, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se incipiente a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. ... ()
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691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acidente de trabalho. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de seus requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comercial e processo civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Regra do ônus da prova. Reexame do acervo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação revocatória. Falência. Período suspeito. Dação em pagamento de imóvel. Dívida vencida e exigível. Inobservância de disposição contratual. Ineficácia do negócio jurídico.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. ... ()
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693 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Mineira dos Procuradores do Estado em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a inclusão de várias parcelas remuneratórias na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. ... ()
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694 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada insuficiência da prova. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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695 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa
«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Prequestionamento. Relação jurídica entre as partes e natureza do crédito discutido. Ausência de debate. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não se conhece do recurso se a parte não indica o dispositivo do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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697 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Prova isolada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.
1 - Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e, na sequência, examiná-lo.... ()
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698 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo em rrexame necessário/apelação. Concurso interno da pm. Curso de formação de sargentos. Ponto de corte. Mínimo de 40% de acerto em cada prova, conforme indicação contida no item 3.1.8 do edital. Alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Necessidade de esclarecimento apenas em relação à gratuidade da justiça. Pedido de homologação de acordo. Incabível. Embargos de declaração parcialmente procedentes. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todas as questões suscitadas. ... ()
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699 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Imunidade. Exportação. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Redação anterior à ec42/2003. Produtos semi-elaborados. Atendimento aos requisitos do art. 1º da lc65/91. Cumulatividade. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se a incidência de ICMS sobre operações de exportação de mercadorias, autorizada pelo CF/88, art. 155, §2º, X, «a, na redação anterior à EC42/2003, estava condicionada ao preenchimento cumulativo ou alternativo dos requisitos previstos no art. 1º da LC65/91. ... ()
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700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dedução de valores da pensão. Súmula 284/STJ. Efeitos da revelia. Assistência simples. Intimação. Ausência de prejuízo. Prescrição e juros. Falta de prequestionamento.
1 - Trata-se, originariamente, de ação ordinária que debate direito à pensão por morte de companheiro, retroativo ao óbito. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem apenas em relação ao rateio da pensão. ... ()
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