(DOC. VP 142.6050.2002.5200)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Valoração da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declar

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