(DOC. VP 161.6730.0004.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contratos de participação financeira. Cumprimento de sentença. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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