Jurisprudência sobre
reexame de prova vedacao
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901 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto (ete) são jorge. Indícios de mau cheiro na região circunvizinha. Instrução probatória indispensável. Produção de prova técnica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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902 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fracionamento. Vedação. Erro material. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela CF/88, art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. ... ()
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903 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do entendimento de que cabe a inversão do ônus da prova na hipótese de contrato bancário, em que se configura relação de consumo, demanda o reexame do quadro fático dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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905 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Inexistência de direito subjetivo do acusado. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atuação na qualidade de «mula". Alteração do entendimento das instâncias ordinárias demanda o reexame da prova dos autos. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, não pode prevalecer, neste caso, a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-Apreceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi da CF/88, art. 129, I. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal e penal. Extinção da punibilidade declarada em outro processo. Recurso prejudicado com relação a um dos acusados. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Princípio da consunção. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Desvio de função. Culpa da empregadora. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ambas as alíneas autorizadoras. Dano moral. Valor. Redução. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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908 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela inexistência de provas aptas a sustentar um édito condenatório. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Incidência. Súmula 85/STJ. Comprovação. Participação em patrulhamento e vigilância. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, suficientes para a solução da controvérsia.... ()
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910 - STJ. Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.
«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... ()
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911 - STJ. Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.
«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... ()
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912 - STJ. Administrativo. Processual civil .indeferimento de produção de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Hipótese em que o tribunal a quo ressaltou a não incidência do CPC/1973, art. 265, IV. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica
«1. A investigação acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de Recurso Especial, conforme entendimento uniformizado do STJ, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ.(AgRg no REsp 1.363.767/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.4.2013). ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Súmula 284/STF. Inexistência de início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando concessão do beneficio de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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914 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES VERIFICADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU OS FATOS. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR JUSTO, ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. DETRAÇÃO PENAL. INIVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.
-Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem na residência ou mesmo a existência de investigações prévias, tratando-se de crime permanente. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão de auxílio-reclusão. Reexame do conjunto fático-probatório e não valoração da prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não estar demonstrada a dependência econômica da agravante em relação ao segurado, o que não enseja a concessão do benefício previdenciário pleiteado, 2. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Telefonia celular. Contrato de credenciamento. Cláusula de exclusividade pós-contratual. Abusividade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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918 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade tributária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Multa. Redução. Índole constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Comprovação de crédito. Documento novo. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Correio eletrônico. Meio de prova. Súmula 83/STJ. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo legal. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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920 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Alegação de que a condenação está amparada exclusivamente em elementos colhidos em sede inquisitiva. Acórdão a quo que firma a existência de prova judicial condenatória. Discussão que demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal a quo, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que há prova judicial apta a condenar o recorrente, inviável conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PARCELA PIV E EXTRA-BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
126/TST.Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante não comprovou a incorreção nos critérios de apuração e pagamentos mensais das parcelas PIV e extra-bônus. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, em relação ao ônus da prova, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que caberia ao reclamante comprovar a incorreção nos pagamentos. Precedentes.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento desprovido.... ()
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922 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento pessoal realizado na fase policial. Nulidade. CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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923 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Motores aeronáuticos. Ação monitória. Cobrança. Valor pago. Multa contratual. Prestação jurisdicional. Negativa. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal ausência. Liquidez. Dívida. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem, configura deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Distribuição do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese que exige combinação com outros dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no agravo interno de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prova da contratação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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931 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Relação de consumo. Descabimento da denunciação à lide. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Interrupção indevida do fornecimento do serviço. Danos morais configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Incidência da qualificadora de abuso de confiança. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu que o furto foi cometido com abuso de confiança, não só porque o recorrente tem relação de filiação com a vítima, mas também porque com ela coabitava há longo tempo, acessando livremente toda a residência. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de divergência acerca da capitulação legal. Descabimento de revisão criminal para reexame de prova. Pedidos subsidiários de atenuação da pena pela confissão espontânea e redução da pena-base. Inovação recursal. Pedido de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I - CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Apreciação de ofensa a dispositivos da CF/88 em recurso especial. Impossibilidade. Competência reservada à suprema corte. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Redução. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Mora. Revisão. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Soberania dos veredictos. Desconstituição do Decreto condenatório. Reconhecimento de nulidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Atenuante da menoridade. Redução em 6 (seis) meses. Desproporcionalidade.
«1 - A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Não configuração. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de mínima instrução probatória. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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938 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Cooperativa. Ação de indenização. Procedência. Precatório recebido. Determinação de repasse. Divisão sem desconto de despesas. Incompetência do juízo da recuperação. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Enriquecimento ilícito. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Razões insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca de repassar quantia sem proceder a desconto, da competência do juízo processante, da inexistência de decisão surpresa e enriquecimento ilícito) demanda reexame de matéria fático probatória o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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939 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Mãe em relação ao filho falecido. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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940 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO - DURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ter comprovado «de forma cabal o final do contrato de trabalho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «na ausência de outras provas, correto o MM. Juízo que fixou o período do vínculo de emprego, com base na prova oral e documental, como sendo de 10/1/2 010 a 31/10/2015". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Por outro lado, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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941 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prova pericial. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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942 - STJ. processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Multa. Confisco. Matéria de índole constitucional. Taxa selic. Legitimidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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943 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.
«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a decisão judicial, importa considerar que a embargante agiu em conformidade e observância à determinação judicial, não podendo ser prejudicada, sobretudo porque inexiste qualquer indício de má-fé; pelo contrário, ao observar a determinação judicial agiu com boa-fé, de modo que não pode sofrer as conseqüências se observou e respeitou decisão judicial. ... ()
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944 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão surpresa. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Prova biológica da paternidade. Inexistência de adoção formal e de relação socioafetiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/09/2019). ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alteração do regime inicial. Incabível. Quantidade de droga apreendida. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal de origem, mesmo verificando a quantidade e qualidade das drogas apreendidas, considerou estarem preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável concluir de maneira diversa em recurso especial, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O v. acórdão recorrido, amparando-se nas provas coligidas nos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prova técnica pericial. Necessidade de produção. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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948 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar fazer jus às horas extras postuladas e que, em relação ao intervalo intrajornada, que ele exercia trabalho externo, incompatível com o controle de jornada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, em relação às horas extras «a prova oral produzida pelo autor (fls. 594) infirmou a prova documental acostada à defesa, e quanto ao intervalo intrajornada «restou comprovado pelo depoimento pessoal do autor e de sua testemunha (fis. 594) que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua totalidade, sendo possível o seu controle. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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949 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova testemunhal. Intempestividade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... ()
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950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prova do vínculo laboral. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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