(DOC. VP 250.2280.1947.7318)

STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Motores aeronáuticos. Ação monitória. Cobrança. Valor pago. Multa contratual. Prestação jurisdicional. Negativa. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal ausência. Liquidez. Dívida. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem, configura deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial em relação a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O reconhecimento da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote