(DOC. VP 142.9413.3007.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Alegação de que a condenação está amparada exclusivamente em elementos colhidos em sede inquisitiva. Acórdão a quo que firma a existência de prova judicial condenatória. Discussão que demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que há prova judicial apta a condenar o recorrente, inviável conclusão em sentido contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Pelo mesmo motivo segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo, ainda, que não foram atendidas as exigências insertas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255,

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