(DOC. VP 230.7040.2483.8802)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de divergência acerca da capitulação legal. Descabimento de revisão criminal para reexame de prova. Pedidos subsidiários de atenuação da pena pela confissão espontânea e redução da pena-base. Inovação recursal. Pedido de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I - CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « Não cabe revisão criminal com amparo em questão jurisprudencial controvertida nos tribunais (REsp. 759.256/SP/STJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T. DJ 6/3/2006) « (AgInt no AREsp. 1.026.149/SP/STJ, rela

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