(DOC. VP 207.9320.5000.5000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Fracionamento. Vedação. Erro material. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela CF/88, art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. 2 - A mesma vedação constitucional de fracionamento foi incluída, pela Lei 10.099/2000, no § 1º da Lei 8.213/1991, art. 128 da Lei de Benefícios, segundo o qual é «vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da e

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