(DOC. VP 241.1120.1808.6698)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Incidência. Súmula 85/STJ. Comprovação. Participação em patrulhamento e vigilância. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, suficientes para a solução da controvérsia. 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidênci

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