(DOC. VP 171.1662.9000.3300)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prova pericial. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A matéria pertinente aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestiona

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