(DOC. VP 195.8235.9003.7700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Mineira dos Procuradores do Estado em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a inclusão de várias parcelas remuneratórias na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. II - O acórdão recorrido foi proferido na forma do juízo de retratação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. A questão tributária diz respeito à autoaplicabilidade da CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional

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