(DOC. VP 168.2682.7001.6500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado, para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «a lesão sofrida pelo segurado não reduziu a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia», e, sendo assim, por inexistir esse pressuposto, não reconheceu o direito ao auxílio-acidente. II. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. II

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