(DOC. VP 220.9160.6144.2450)

STJ. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em sede de recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF. 2 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que « o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado.» (AgRg no AREsp. 342.9

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