(DOC. VP 143.5025.3005.3700)

STJ. Recursos especiais. Penal. Absolvição. Reexame de prova. Demais teses defensivas. Ausência de prequestionamento. Estupro e atentado violento ao pudor com grave ameaça contra menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/09. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Condutas reunidas no mesmo tipo penal. Crime único. Maior reprovabilidade.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestiona

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