(DOC. VP 166.5184.9001.9300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Com relação à extinção da ação, observa-se do acórdão recorrido fundamentos que não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação da Súmula 7/STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega pr

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