(DOC. VP 176.7795.3000.6900)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Litisconsórcio ulterior. Formação. Possibilidade. 2. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Identificado o juízo a necessidade de que outras pessoas integrem a relação jurídico-processual, não há óbice à determinação ao autor para que promova a citação desses, formando-se um litisconsórcio passivo ulterior. 2. A errônea valoração da prova passível de correção pelo recurso especial é a que decorre de erro de direito pertinente a norma ou princípio no campo probatório. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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