(DOC. VP 210.7131.1404.4186)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.

1 - Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2 - Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de «justo preço» para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na «Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara». 3 - O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da

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