(DOC. VP 138.5643.7004.8200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de que a condenação está fundada exclusivamente em confissão colhida em sede inquisitiva. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Acórdão que firma a existência de prova judicial condenatória. Discussão que demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença condenatória não está fundada exclusivamente em confissão colhida em sede inquisitiva. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. 2. Rever o acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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