(DOC. VP 210.7151.0211.0806)

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O auxílio-acidente é benefício cuja natureza indenizatória pressupõe a redução da capacidade do trabalhador. 2 - Hipótese em que o tribunal de origem, soberano na análise da prova, manteve a improcedência do pedido pela circunstância de que inexiste qualquer incapacidade a ser indenizada, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote