(DOC. VP 134.5742.7003.6000)

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Conexão. Ausência de prequestionamento. Envio de menor ao exterior mediante fraude. Adequação típica. Pena-base. Fundamentação idônea. Lei 8.069/90. Perdão judicial e redução da pena. Eficácia da contribuição. Reexame de prova.

«1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão surgida no julgamento dos embargos e sobre a qual não foram opostos novos declaratórios para fins de prequestionamento. (Enunciados 282 e 356/STF). 2. O ECA, art. 239 pune quem promove ou auxilia o envio de criança ou adolescente para o Exterior com intuito de lucro independentemente da finalidade do envio, vale dizer, para fins lícitos ou ilícitos. E a fraude que qualifica o delito no seu parágrafo único pode se configurar na

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