(DOC. VP 173.1555.8001.0400)

STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Não se conheceu do recurso especial em relação à existência do direito líquido e certo, objeto do mandado de segurança, por implicar em revolvimento doconjunto fático-probatório, com aplicação da Súmula 7/STJ. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito. Precedentes:

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