(DOC. VP 144.3840.2000.2700)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Premissas fixadas pelas instâncias antecedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Regime aberto. Pena superior a quatro anos. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afirmação das instâncias antecedentes, com base no acervo probatório produzido, a indicar integrar o Agravante organização criminosa. 2. A apreciação da incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º demandaria o reexame dos fatos e das provas, ao que não se presta o habeas corpus: Precedentes. 3. Mantida a pena privativa de liberdade superior

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