(DOC. VP 162.7265.2000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Irrisoriedade. Inexistente. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. 2. Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insu

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