(DOC. VP 240.6240.9244.5605)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Não incidência. Urgência não demonstrada. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. 1.704.520/MT/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige Documento eletrônico VDA42032739 assinado eletronicament

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