(DOC. VP 230.5010.8328.5836)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Ilicitude da prova. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Não cabimento na via do writ. Agravo desprovido.
1 - A tese relativa à ilicitude da prova em razão do agravante não ser o proprietário da casa ou a pessoa informada na denúncia anônima não foi abordada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A s instâncias ordinárias concluíram que o material apreendido (rádio transmissor, balança de precisão, etiquetas e sacolés) no local tinha relação com o ora agravante, de modo que entenderam s
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote