(DOC. VP 195.1805.1003.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais para pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão equivocada realizada pelo Poder Público. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Da detida análise do processado, observa-se não pairar dúvidas quanto ao fato de que o autor foi mantido preso indevidamente, ante a ausência de identificação do verdadeiro delinquente, bem como da demora em apurar que

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