(DOC. VP 210.8200.9950.0164)

STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Locação. Fiança. Acordo que não configurou novação. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

1 -- Tendo o Acórdão recorrido consignado que o acordo celebrado entre locador e locatário não configurou novação, apta a ensejar a liberação do fiador em relação ao pagamento dos aluguéis, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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