(DOC. VP 202.4914.8005.9500)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa pelas seguintes razões: «Primeiro porque foi oportunizada as partes a produção de outras provas, bem como requisitado ao requerido, ora apelante, a apresentação de certidão da Secretaria Estadual de saúde em relaçã

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