(DOC. VP 134.6001.7002.5100)

STJ. Ação de indenização. Defeitos em edifício. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade da incorporadora. Reexame de prova.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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