(DOC. VP 230.7071.0105.4980)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Reclamação. Improcedência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A revisão do acórdão recorrido que julgou improcedente a reclamação por compreender que o ente público reclamado não desobedeceu à autoridade da coisa julgada suscitada pela reclamante encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor desse título judicial, que, nos presentes autos, configura elemento de prova. 2 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que, «uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários su

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