(DOC. VP 241.0260.4961.7886)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. CDC. Incidência. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2 - «Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 7» (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel.

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