(DOC. VP 211.0664.3004.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Relação locatícia. Encerramento. Imóvel. Dever de restituição em condições de uso. Cláusula contratual. Interpretação. Via inadequada. Súmula 5/STJ. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que a conclusão quanto à responsabilidade pela reparação dos danos emergentes, ainda que o imóvel tenha sido inicialmente locado sem nenhuma benfeitoria, foi obtida, na origem, mediante análise das cláusulas contratuais e das demais provas existentes nos autos, a impedir o reexame da matéria na via do recurso especial

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