(DOC. VP 221.2160.9544.0995)
STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Desnecessidade de prova pericial. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, entendeu o Tribunal de origem que o beneficiária do plano teria direito ao tratamento home care, com base na prova documental juntada aos autos - sendo desnecessária a realização de perícia -, pois seria inconteste sua necessidade, ante o estado de saúde frágil do paciente (pessoa idosa com lesão no fêmur e vítima de bactéria adqu
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