Carregando…

(DOC. VP 241.1060.9981.4814)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Dependência econômica da genitora em relação ao de cujus. Não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

1 - O exame acerca do direito da genitora à percepção de pensão por morte e da existência de dependência econômica ensejaria inevitável reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, conforme o óbice imposto pelo verbete sumular 7/STJ. 2 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote