(DOC. VP 166.3074.5001.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Majoração/redução de honorários. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de erro material. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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