Jurisprudência sobre
prescricao superveniente
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351 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária e quadrilha ou bando. Condenação. Pena in concreto fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288. Trânsito em julgado para a acusação. Apelação da defesa. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
1 - Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação e levando-se em consideração a pena imposta - 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288 - verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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352 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental em aresp. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroagirá à data do último recurso cabível na origem. Precedente. Earesp 386266/SP. Exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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353 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva rechaçada. Interposição de recursos especiais incabíveis. Data do trânsito em julgado a retroagir à data do escoamento do prazo para a interposição dos recursos admissíveis na origem. In casu, abril de 2013. Ausência do transcurso do prazo prescricional entre a data sentença condenatória. 17/11/2004. E o referido trânsito em julgado. Impossibilidade de extensão de efeitos da decisão do corréu. Equívoco em sua constituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e contrabando. Absolvição. Súmula 7/STJ. Omissão no julgado de origem. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do crime do CP, art. 334, § 3º (descaminho) declarada, de ofício. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - A Corte antecedente consignou que o material apreendido (armações metálicas para arma de fogo longa e seladores de gases para projéteis de arma de fogo) já era considerado de uso restrito à época dos fatos a evidenciar a necessidade do licenciamento e a autorização do Exército Brasileiro para sua importação. ... ()
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355 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PAUTADA NA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA IDENTIDADE DO RÉU. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA.
1.Com a prolação de sentença na Origem, que julgou extinta a punibilidade do ora corrigente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicado o exame de mérito da correição parcial pela perda do objeto. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade. Prescrição. Súmula 280/STF. Prestação jurisdicional. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento.
«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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357 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CELEBRAÇÃO SUPERVENIENTE DE NORMA COLETIVA - ADESÃO POSTERIOR AO PAT - MANUTENÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇA DE ANUÊNIOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA- INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046. ESCLARECIMENTOS.
A fim de que não se alegue sonegação da efetiva entrega da tutela jurisdicional, esclareça no tocante ao tema « DIFERENÇA DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO que se discute nos autos acerca da possibilidade (ou não) de suprimir benefício criado por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho, mas que deixou de ter previsão em norma coletiva posterior. Em outras palavras, sobre a incorporação de norma interna da empresa ao patrimônio jurídico do empregado, nos moldes dos arts. 7º, VI, da CF/88e 468 da CLT e da Súmula 51/TST, I. Quanto ao tema « AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CELEBRAÇÃO SUPERVENIENTE DE NORMA COLETIVA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. MANUTENÇÃO DA NATUREZA SALARIAL esclareça-se que a controvérsia gira em torno do fato de que o autor foi contratado antes da adesão do réu ao PAT e no momento da contratação não havia norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e, assim, manteve-se o direito de integração da parcela à remuneração, de acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial 413, da SBDI-1. Portanto, não se trata o caso dos autos efetivamente de declaração de invalidade de norma coletiva que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e, portanto, de demanda que envolve a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... ()
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU A PARCIAL PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE RESTOU PREJUDICADO, COM FULCRO NO CPC, art. 932, III.
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359 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Recente julgado proferido pelo tribunal de origem reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. Agravo em recurso especial prejudicado. Embargos acolhidos.
1 - A parte embargante informa que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva por decisão colegiada proferida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, datada de 18/09/2024, a partir de incidente instaurado na execução.... ()
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360 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação ordinária objetivando a reintegração de policial em cargo público. Fluência do prazo a partir do fato superveniente, concernente à absolvição criminal e não a partir da exoneração. Lapso prescricional não reconhecido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso desprovido, com observação.
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Negativa de vigência aos arts. 593, I, e 61 do CPP e ao Lei 7.210/1984, art. 66, II. Súmula 284/STF. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Recurso defensivo. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. É deficiente a argumentação do recurso especial quando, nos dispositivos infraconstitucionais invocados, não há comando normativo capaz de embasar a insurgência aduzida no apelo nobre. Aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso. ... ()
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362 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Inexistência dos requisitos do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, CP, art. 109, ambos- CP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (CP, art. 117), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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363 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Doença mental superveniente. Laudo médico conclusivo sem prognóstico de melhora do réu. Suspensão do curso do processo em relação ao paciente (CPP, art. 152). Ausência de previsão legal para prosseguimento do feito ou de suspensão da prescrição. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda.... ()
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365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.
1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que: a) os contribuintes são carecedores de ação em relação aos créditos convertidos pela 143ª AGE; b) a responsabilidade da União é limitada ao valor dos títulos emitidos pela Eletrobrás; e c) as rés decaíram em parte mínima do pedido, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados inteiramente pelas contribuintes.... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.
1.Pleito ministerial pela nulidade da sentença que se acolhe. Juízo que, à luz dos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, entendeu que o processo resultaria no reconhecimento da prescrição da pretensão executória por vislumbrar a pena em abstrato do delito de furto tentado. ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 329 E LEI 10.826/2003, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, AO ARGUMENTO DE SUPRESSÃO DA CONSCIÊNCIA, EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO MESMO; 2) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 3) QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PLEITEIA-SE A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SUSTENTANDO QUE A MESMA LEVARIA À ABSOLVIÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA; 3) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) QUE SEJA OPORTUNIZADO AO ÓRGÃO MINISTERIAL O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ALUSIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, PREVISTO NA LEI DE ARMAS, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou, ante à prática dos crimes previstos no CP, art. 329 e na Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, às penas finais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. CPC, art. 128 e CPC art. 219. Prescrição. Reconhecimento ex officio. Possibilidade. Policial militar. Licenciamento. Pedido de reintegração. Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Decreto 90.608/80. Alegação superveniente. Preclusão consumativa.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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369 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. CPC, art. 128 e CPC art. 219. Prescrição. Reconhecimento ex officio. Possibilidade. Policial militar. Licenciamento. Pedido de reintegração. Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Decreto 90.608/80. Alegação superveniente. Preclusão consumativa.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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370 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação declaratória. Pis. Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Compensação com outros tributos. Lei 9.430/96, art. 74. Lei superveniente. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Nos casos de compensação tributária, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.... ()
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371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Gratificação de operações especiais. Prescrição. Litispendência. Coisa julgada. Natureza da gratificação. Lei superveniente. Bis in idem. Atualização monetária.
1 - Trata-se, originariamente, de Embargos à Execução que debatem o pagamento da Gratificação por Operações Especiais a Policiais Rodoviários Federais. A sentença de improcedência foi reformada em parte pelo Tribunal de origem. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega do imóvel descrito na petição inicial, no montante equivalente a 0,5% do valor do bem, ao mês, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir da finalização do prazo para a entrega do imóvel (novembro de 2013), até a efetiva entrega das chaves (setembro de 2014), incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. As apelantes apontam para a existência de advocacia predatória praticada pelo patrono do apelado, caracterização da prescrição da pretensão indenizatória e ilegitimidade passiva de uma das corrés. No mais, explicam que o apelado já foi indenizado extrajudicialmente pelo atraso na entrega do imóvel, conferindo quitação ampla e irrestrita. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com o apelado. ... ()
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373 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente verificada. Questão de ordem pública. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inexistência de omissão do julgado quanto à apreciação do mérito e dos marcos interruptivos. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inércia do poder público e ocorrência de prescrição. Telefonia fixa. Anatel. Sanção. Pagamento extrajudicial da multa e perda superveniente do objeto da ação. Comprovação dos temas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.... ()
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375 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO
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376 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Caracterização do início do cumprimento da pena, devido ao cômputo de 2 horas de prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedentes. Aferição da prescrição a ser realizada pelo juízo da execução, ante a superveniente constatação de que o paciente responde a outro processo por crime de roubo. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se desconhece o fato de que o início do cumprimento da pena restritiva de direitos ocorre na data de comparecimento do executando à instituição designada pelo juízo das execuções, configurando, então, marco interruptivo da prescrição. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Execução da pena. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de determinação ao tribunal de origem que julgue o mérito do habeas corpus. Após o julgamento do agravo em execução houve perda superveniente do objeto. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência reservada ao STF. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Prescrição. Alegação na fase de embargos à execução. Apenas se superveniente à sentença. Precedentes. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Descaracterizadas as hipóteses. Convicção do tribunal de origem. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe a esta Corte a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falsificado e tráfico internacional de criança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Superveniente prescrição da pretensão punitiva, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Matéria de ordem pública. Lapso temporal ocorrente. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.
1 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do STJ. ... ()
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380 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória incidental. Requisitos. CPC/1973, art. 5. CPC/1973, art. 303, I. CPC/1973, art. 325. Fato superveniente. Ausência. Extinção de condomínio. Matrícula de imóvel. Irregularidade. Ciência. Prescrição. Afastamento. Preclusão. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Agravo de instrumento. Ação declaratória incidental à ação de extinção de condomínio. Pretensão de anulação de matrícula do imóvel litigioso. Impossibilidade.
«1) A ação declaratória incidental, ajuizada pelo réu em momento posterior ao de sua resposta, somente se justifica quando o direito invocado é superveniente, exegese do art. 5º c/c CPC/1973, art. 303, I, e 325. ... ()
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381 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELOS CRIMES DOS arts. 129, §13, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, REDUZINDO-SE A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE FEZ BEM PREENCHIDO PARA QUE SE TENHA A CERTEZA DO ALCANCE DO QUE ACONTECEU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, NOTADAMENTE SENDO DOIS JOVENS QUE MAL SAÍRAM DA ADOLESCÊNCIA. MUITO EMBORA, EM SEDE POLICIAL, O APELANTE TENHA ADMITIDO AS AÇÕES QUE, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OFENDERAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, PREFERINDO O SILÊNCIO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, O CERTO É QUE O LAUDO MÉDICO NÃO CONSTATOU AS VÁRIAS AGRESSÕES AFIRMADAS PELA VÍTIMA, MERECENDO DESTACAR QUE CONSTA DO LAUDO O QUE A VÍTIMA SE REFERIU, INCLUSIVE QUANTO A TER SIDO TOCADA POR UMA FACA NA REGIÃO DO PESCOÇO. DE ACORDO COM A VÍTIMA, O RÉU A AGREDIU COM UMA PÁ NO BRAÇO E, EM SEGUIDA, DESFECHOU GOLPES COM A SUA CABEÇA NUMA MESA. A FORMA COMO NARRADO PELA VÍTIMA IMPORIA QUE O SEU CORPO TIVESSE VESTÍGIOS DAS AGRESSÕES. CONTUDO, OS LEGISTAS QUE A PERICIARAM HORAS DEPOIS DOS FATOS, NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, CONCLUÍRAM TÃO SÓ UMA PEQUENA EQUIMOSE NA COXA, REGIÃO DO CORPO QUE A VÍTIMA SEQUER FEZ REFERÊNCIA DE TER SIDO AGREDIDA. DESTARTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DO FATO E A COMPLETA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O QUE DESCREVE A DENÚNCIA E A CONCLUSÃO MÉDICO LEGAL, ACERTADA ESTÁ A ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A MANTENÇA DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ENTRETANTO, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE AMEAÇA, O ACUSADO, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU TER-SE UTILIZADO DE UMA FACA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA, EMBORA TENHA ALEGADO QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONSUMAR QUALQUER FATO DELITIVO E QUE EMPREGOU A FACA COM O LADO CONTRÁRIO, OU SEJA, NÃO CORTANTE. PORTANTO, ADMITIU A AÇÃO COM PEQUENA MODIFICAÇÃO QUANTO À FACA E À AMEAÇA, EMBORA ALEGANDO QUE ASSIM AGIRA PARA FORÇAR A SAÍDA DA VÍTIMA DE SUA CASA COM MAIOR RAPIDEZ. EM JUÍZO, NO MOMENTO DA AUTODEFESA NÃO IMPUGNOU ESTE FATO, QUE FOI RATIFICADO PELA VÍTIMA, APENAS ESCLARECENDO QUE A PARTE CORTANTE OU BICUDA NÃO A ATINGIU. PORÉM, FOI FIRME QUANTO ÀS PALAVRAS AMEAÇADORAS, TANTO QUE SE RETIROU DO IMÓVEL, OU PRATICAMENTE FOI JOGADA PARA FORA DA RESIDÊNCIA COM SUAS ROUPAS E PERTENCES. NESSE CASO, NÃO HÁ QUE SE PROVAR A MATERIALIDADE POSTO QUE O CRIME NÃO DEIXA VESTÍGIOS, DIFERENTEMENTE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, E A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NO PONTO, FRISE-SE, MERECE SER VALORADA, MÁXIME QUANDO O RÉU NÃO RETIFICOU O QUE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL E É CONVERGENTE COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. NESSA ORDEM DE CONSIDERAÇÕES, MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, MANTENDO A SANÇÃO IMPOSTA À MINGUA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TODAVIA, UMA VEZ QUE A SANÇÃO IMPOSTA FOI DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 3 ANOS E, TENDO EM VISTA A MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL DO ACUSADO, IMPÕE CONSIDERAR O LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. SENTENÇA PUBLICADA EM 14/02/2023. QUANDO HOUVE AUTUAÇÃO DO RECURSO NESTA INSTÂNCIA, EM 11/07/2024, FALTAVA UM MÊS PARA ECLODIR A PRESCRIÇÃO DIANTE DA PENA IMPOSTA E DO DISPOSTO NO CP, art. 115. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 115, TODOS DO CP QUANTO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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382 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Assistente simples. CPC/1973, art. 50.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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383 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso especial interposto via protocolo integrado. Possibilidade. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroagirá à data do último recurso cabível na origem. Precedente. Earesp 386266-sp. Exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. A partir do julgamento do AG 792.846/SP, passou-se a admitir a utilização do protocolo integrado nos casos de recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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386 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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387 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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388 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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389 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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391 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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392 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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393 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência do Lei 8.038/1990, art. 38. Demora para julgamento de recurso pelo STJ. Decisão monocrática proferida. Superveniente perda de objeto. Prescrição. Inviabilidade de exame, ante a ausência de elementos seguros.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ... ()
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394 - TJSP. Interesse recursal. Recurso. Apelação criminal. Reclamo interposto pelo «parquet que pelo decurso do tempo fez com que perdesse sua «utilidade. Hipótese em que mesmo que eventualmente provido também estaria extinta a punibilidade pela prescrição. Aplicação do CPP, art. 577. Apelação da defesa prejudicada, bem como a do Ministério Público pela perda do objeto, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente e intercorrente.
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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar. Ação de cobrança. Períodos pretéritos à ação mandamental. Prescrição. Distinguishing entre prescrição do fundo de direito e prescrição de parcelas do crédito exigido. Inovação recursal. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado superveniente. Princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição. Provimento negado.
1 - É inviável a apreciação de tese que não foi levada à apreciação das instâncias de origem, nem sequer suscitada nas razões do recurso especial, referente ao reconhecimento da prescrição parcelar - distinguindo-a da prescrição do fundo de direito - dada a preclusão consumativa. ... ()
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396 - STJ. Penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPM, art. 187. CPM. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Lapso temporal da prescrição punitiva não configurado. Precedentes do STJ. STJ. Ocorrência da prescrição executória, ante o transcurso do prazo de 2 anos previsto no CPM, art. 125, VII. Agravo parcialmente provido.
1 - O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, ambos do CP - CP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundo 157. Ação de exigir contas. 1. Interesse processual rechaçado em despacho. Prolação de sentença de mérito posterior. Perda de objeto superveniente. 2. Prescrição afastada. Conclusão fundamentada em reexame de fatos e contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Irr efutável o reconhecimento da perda do objeto no tocante ao interesse processual, pois, como a preliminar foi revisitada na sentença, o banco deveria se insurgir em face desse novo pronunciamento judicial, que, naturalmente, substituiu o anterior e provisório. ... ()
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398 - TJSP. Agravo em execução. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Acórdão confirmatório. Precedentes do STJ. Ocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da pena reduzida por decisão em Recurso Especial, do C.STJ, e a menoridade do sentenciado. Inteligência do art. 109, V, c/c o art. 115, ambos do CP. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado
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399 - TJMG. Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido
«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Histórico do processo
1 - Cuida-se de Embargos de Divergência opostos a acórdão da Primeira Turma que reconheceu a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que «o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória «. ... ()
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