Jurisprudência sobre
prescricao superveniente

301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Agravo não conhecido.

«1. Não impugnado o fundamento da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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302 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 5º, I. Interpretação do art. 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oral. Omissão inexistente. Reapreciação do mérito. Descabimento. Fato superveniente irrelevante. Multa.

«1. Conforme outrora consignado, a embargante, longe de apontar os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, busca, na verdade, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

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304 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio alimentação. Natureza jurídica da parcela. Alteração superveniente. Integração. Teoria da causa madura

«Firmou-se, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação, de verba salarial para indenizatória, por força de norma coletiva de trabalho ou de adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), submete-se à prescrição parcial, uma vez que a mera mudança na natureza jurídica do benefício, sem que tenha cessado o seu pagamento, não importa alteração do pactuado. ... (Continua)

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305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida contra JTS Equipamentos Hidráulicos Ltda. indeferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. O acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a decisão agravada. Após julgamento do Tema 444 pelo STJ, houve determinação para reexame do caso à luz da tese firmada. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou a prescrição da pretensão executória com relação a crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei 13.467/17. Entendeu o Regional que, proposta a ação de execução individual depois de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do CLT, art. 11-A Importa registrar, contudo, que o entendimento desta Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Sobre o tema, oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca da evolução dos debates em torno da prescrição aplicável no caso de ação individual ajuizada para promover a execução de decisão transitada em julgado em ação coletiva. Nesse particular, importante verificar, de plano, em que momento a decisão transitou em julgado na ação coletiva, se antes ou após 11/11/2017, data que entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Isso porque, caso a coisa julgada coletiva tenha se formado antes da reforma trabalhista, há que se considerar a regência da matéria sob a lei anterior, isto é, a execução, a teor do CLT, art. 878, desenvolve-se por impulso oficial. Outrossim, não incide a prescrição intercorrente, muito embora haja controvérsia em torno da aplicação dessa modalidade de prazo prescricional na ação em comento. Nessa esteira de raciocínio, o entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, repise-se, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. Consigno que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alterado o CLT, art. 878, garantindo o impulso oficial na execução apenas à parte não assistida por advogado, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que o crédito trabalhista, objeto do presente processo executivo, foi constituído antes da vigência da lei nova. Inclusive, em sessão realizada no dia 18/10/2023, esta 2ª Turma, por meio do julgamento do Recurso de Revista 0000875-57.2015.5.05.0461, reafirmou o entendimento acima exposto, firmando tese no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição, intercorrente ou superveniente, se a coisa julgada coletiva se formou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017. Dessa maneira, sendo incontroverso que a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 22/8/2016, a Corte Regional, ao pronunciar a prescrição da pretensão executória, violou o CF/88, art. 5º, XXXVI, impedindo os efeitos materiais da coisa julgada, bem como violou o CF/88, art. 7º, XXIX, e tais violações constituem canal válido de conhecimento da revista em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º; Súmula/TST 266). Ressalto que a conclusão de ofensa aos dispositivos constitucionais citados independe do reexame de fatos e provas (Súmula/TST 126), porquanto decorre de simples leitura do acórdão recorrido, o qual informa a data de trânsito em julgado da sentença coletiva (22/8/2016), sendo esta anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido .... (Continua)

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308 - TJSP. Agravo de instrumento. CNH. Pretensão de suspensão dos efeitos de processo administrativo instaurado para apurar e aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir. Perda superveniente do objeto recursal. Processo que teve a prescrição decretada administrativamente, com a consequente renovação da CNH da agravante. Recurso prejudicado.

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309 - STJ. Questão de ordem. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Julgamento iniciado, com voto proferido em favor da parte recorrente, mas suspenso por pedido de vista. Pedido de desistência superveniente. Homologação requerida pela parte recorrente. Deferimento. Possibilidade.

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310 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Superveniente. Decorrência de lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento de embargos de declaração que suprime omissão de acórdão em apelação criminal. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos agentes em razão da ocorrência da prescrição. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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311 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Sentença condenatória anulada parcialmente para que fosse motivada a perda do cargo público. Marco interruptivo que não se altera. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Conforme precedentes desta Corte, a anulação parcial da sentença condenatória para refazimento da dosimetria não a torna ineficaz, persistindo seus efeitos para fins de interrupção da prescrição. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II (CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE), COMBINADO COM O art. 61, II, H, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, TAMPOUCO TENDO SIDO DEMONSTRADO O DOLO (ANIMUS FURANDI) DA CONDUTA DA APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO SANCIONATÓRIO, APLICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE NÃO IMPLIQUE EM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação em face da sentença, na qual foi condenada a ré nomeada, pela imputação de prática do art. 155, § 4º, II (fraude), combinado com o art. 61, II, h, vária vezes, na forma do art. 71, todos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima, assim como das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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313 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importar e expor à venda medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Consequente prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus de ofício.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Agravo regimental da fazenda nacional. Improvimento. Compensação. Lei vigente á época do ajuizamento da ação. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Recurso repetitivo. Ressalva do direito na via administrativa. Agravo regimental da contribuinte. Parcial provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Banco central. Poder de polícia. Prescrição. Interrupção. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Relativamente à Súmula 83/STJ, é pacífico no STJ o entendimento de que «tendo sido utilizada tal súmula como premissa para inadmissão do Recurso Especial, demanda-se a demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019). ... (Continua)

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316 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Unificação de penas. Conversão das sanções restritivas de direito em pena corporal. Pleito de suspensão da pena alternativa para que volte a ser cumprida após a reprimenda corporal. Perda superveniente de objeto. Prescrição da pretensão executória declarada na origem. Agravo não conhecido

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317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Nulidade do feito. Inépcia da denúncia. Superveniente extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182 desta Corte). ... (Continua)

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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora da escalada afastada. Perícia realizada por dois peritos não oficiais com grau de instrução desconhecido. Formalidade expressamente consignada no CPP, art. 159, § 1º. Consequente prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus de ofício.

«1 - Deve ser excluída a qualificadora da escalada no crime de furto, pois o § 1º do CPP, art. 159 expressamente consigna a formalidade de que os dois peritos não oficiais sejam portadores de diploma de curso superior. Na hipótese, não consta a informação relativa ao grau de instrução das pessoas nomeadas para a perícia, o que invalida o laudo. ... (Continua)

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320 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E ROUBO MINORADO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - DECOTE REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SURSIS - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE.

Ocorrendo superveniente reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente acerca de condenação pretérita, com efeitos retroativos, impõe-se a retificação da sentença condenatória para afastamento da agravante da reincidência. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, afasta os efeitos penais principais e secundários decorrentes da condenação criminal transitada em julgado, tais como a reincidência e maus antecedentes. Considerando o decote da agravante, o redimensionamento da reprimenda é medida que se impõe. Diante do decote da reincidência e do quantum da pena fixada, nos termos do art. 33, §2º, «c, abrando o regime inicial para o aberto. Satisfeitos os requisitos previstos no CP, art. 77, o réu faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena.... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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322 - TJSP. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Impossibilidade de apreciação da matéria, no caso, porque o Autor pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos do cumprimento de sentença, tendo sido indeferido o pedido, razão pela qual operou-se a coisa julgada. Carência superveniente de ação. Recurso desprovido, com observação quanto ao fundamento da extinção do processo.

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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Contradição. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Contradição acolhida. Remanescência de interesse quanto aos efeitos financeiros.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) «A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto; b) «O Tribunal de origem entendeu que, uma vez judicializada a questão, não pode haver prevalência da decisão administrativa que reconhece o mesmo pedido; c) «Essa compreensão está em dissonância com o entendimento do STJ, pois o reconhecimento administrativo de pedido sob litígio judicial resulta na perda superveniente do interesse processual, de forma que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, conforme CPC/1973, art. 267 d) «Considerando que a própria parte ora recorrente pede o reconhecimento da perda de interesse processual e que agora é o ato administrativo que embasa a revisão, não há falar em remanescência do interesse processual de cobrar as parcelas pretéritas no presente caso, já que necessária a configuração da pretensão resistida de pagar as verbas atrasadas; e e) «Processo extinto, sem resolução de mérito, e União condenada, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado. ... (Continua)

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324 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 129,§9º, EM CONJUNTO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; art. 147 (POR DUAS VEZES) CASADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; E art. 147 (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL), TODOS COMBINADOS COM art. 61, II, ALÍNEA «J, TODOS

art. 129, §9º; ART. 147 (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ART. 147 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVISÃO DA PENA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS SUPOSTOS DELITOS DE AMEAÇA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A INSTRUÇAO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MATERIALMENTE COMPROVADO, TÃO SÓ POR DOIS CRIMES DE AMEAÇA EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. AÇÃO DO ACUSADO NÃO DECORREU DE MERA INCONSEQUÊNCIA PELO SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AGRESSÃO À PRÓPRIA GENITORA CAUSANDO-LHE LESÕES NAS COSTAS OU PARTE DORSAL. AÇÃO DOLOSA, AINDA QUE POR DOLO EVENTUAL. CRIMES DE AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE, NO CASO, A MORTE DAS VÍTIMAS, PERPETRADO EM FACE DE UMA TIA E UMA PRIMA, SENDO A LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A GENITORA. LAPSOS NOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. IDADE DA GENITORA NÃO SÓ DOCUMENTADA NOS AUTOS, COMO TAMBÉM DE PLENO CONHECIMENTO DO RÉU, SEU FILHO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE TEREM SIDO OS CRIMES PRATICADOS EM PERÍODO PANDÊMICO SEM QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA QUE SE MANTÉM, EMBORA FOSSEM TRÊS AS AMEAÇAS, MAS A SENTENÇA SÓ CONDENOU POR DUAS, NO PONTO. ACUSADO QUE CUMPRIU QUASE SEIS MESES DE PRISÃO, SOMENTE VINDO A SER LIBERTO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL, MAIS UMA VEZ, MANTEVE O SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONCESSÃO DE SURSIS PENAL MESMO SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 1 ANO, COM OS AUTOS SOMENTE SENDO AUTUADOS NESTA INSTÂNCIA DOIS ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE IMPÕE SER RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.... (Continua)

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325 - STJ. Execução fiscal. Feito paralisado há mais de 5 anos. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006) . Direito superveniente e intertemporal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: O Lei 6.830/1980, art. 40, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo CTN, art. 174. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. ... (Continua)

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326 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do recorrente.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroagirá à data do último recurso cabível na origem. Precedente. Earesp 386.266-sp. Exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No julgamento do EAREsp 386.266-SP, foi estabelecido que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... (Continua)

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328 - STJ. Penal militar e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Abandono de posto. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Não ocorrência.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 39 [...] (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). ... (Continua)

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329 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT SUPERVENIENTE . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST.

A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a respeito da incidência da prescrição parcial no caso de pedido de declaração da natureza salarial do auxílio - alimentação, para fins de reflexos nas demais verbas remuneratórias, para os empregados admitidos antes da adesão ao PAT. Precedentes. Especificamente quanto ao critério político da transcendência, se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada por súmula desta Corte a causanão transcendepara novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... (Continua)

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331 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial da prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Terceira assembleia. Fato superveniente. Interesse de agir. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatício. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Estelionato. Julgamento de apelações interpostas pela defesa. Turma composta majoritariamente por juízes federais de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Consequência. Ausência de fundamentação idônea. Redução das reprimendas. Consumação da prescrição.

1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 96.821/SP, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal.... (Continua)

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333 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente. Desmembramento da ação penal. Interrupção prescricional com relação aos corréus que não alcançou o recorrente. Menoridade do paciente à época dos fatos. Lapso prescricional expirado entre a data do recebimento da denúncia até a decisão de pronúncia. Decorrência de prazo superior a doze anos. Redução à metade por força da menoridade. Prescrição decretada. Ordem concedida.

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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Ausência de alegação no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, salvo se superveniente à sentença. CPC/1973, art. 741, VI, sob pena de ofensa à coisa julgada.

«1. A alegação de prescrição, em sede de embargos à execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2014; AgRg no AREsp 457.863/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2013. ... (Continua)

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335 - STJ. Penal. Processual penal. CP, art. 147. CP. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Não ocorrência. Publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação e respectiva assistente. Apelação defensiva. Aresto reformador. Intimação da assistente. Caráter unicamente cientificatório. CP, CP, art. 109, VI. Lapso temporal não transcorrido. Prescrição. Não reconhecimento. Ordem denegada.

«1 - Crivada a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação e para a respectiva assistente, a posterior intimação dessas partes quanto aos termos do aresto reformador em recurso exclusivo da defesa assume caráter unicamente cientificatório, não possuindo o condão de reabrir a causa penal ou eventual prazo para a interposição de novos recursos, sobretudo em razão da impossibilidade de revisão pro societate. Em consequência, com o trânsito para a acusação, fixa-se de maneira definitiva o marco inicial para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente (CP, art. 110, § 1º), que retroage à data da publicação da sentença condenatória recorrível (CP, art. 117). ... (Continua)

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336 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade superveniente. Primeiro agravo julgado prejudicado. Agravo da acusação. Tese de impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Controvérsia acerca do marco inicial. Tema não debatido na decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Despicienda a discussão acerca do marco inicial da prescrição da pretensão executória, única matéria apresentada no presente agravo regimental, pois a decisão agravada trata apenas da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Portanto, não tendo o agravante trazido motivação suficiente à alteração da decisão recorrida, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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337 - TJSP. Tutela antecipada. Plano de saúde. Prescrição do remédio durvalumabe. Superveniente óbito do beneficiário. Subsistência de interesse patrimonial transferível aos sucessores vinculado à obrigação da operadora. Negativa de cobertura em princípio abusiva. Urgência confirmada. Prevalecimento, em cognição sumária, do direito ao tratamento prescrito. Súmula 90 do TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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338 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Valoração indevida. Maus antecedentes. Inexistência de condenações definitivas. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Bis in idem caracterizado. Fundamento inválido. Pena redimensionada. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Insurgência contra a decisão que determinou o prosseguimento da fase expropriatória - Decisão transitada em julgado, nos embargos à execução, reconhecendo a prescrição dos débitos e, consequentemente, extinguindo a demanda executiva - Carência superveniente do interesse recursal - Ar. 932, III, do CPC - Recurso prejudicado

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341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.

1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida deixou de aplicar a Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da União que se restringe ao valor nominal dos títulos resgatáveis, não incidindo correção monetária plena e juros legais e remuneratórios, violando o princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97.... (Continua)

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342 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.

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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Indenização. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Carência superveniente de interesse recursal. Responsabilidade extracontratual. Extinção pela prescrição trienal. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. CP. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, CP, art. 109, ambos, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (CP, art. 117), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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345 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prescrição. Ausência de alegação no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão em embargos à execução contra a Fazenda Pública, salvo se superveniente à sentença. CPC, art. 741, VI, sob pena de ofensa à coisa julgada.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Prescrição declarada em fase cognitiva da ação e acobertada pela coisa julgada. Preclusão consumativa configurada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Incidência das Súmulas 7 e 83 desta egrégia corte superior. Agravo regimental do município de manaus desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento que, nos Embargos à Execução, somente é possível a discussão acerca da prescrição, quando já decidida a demanda, se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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347 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Declaração de nulidade de ato jurídico e outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Restrições convencionais urbanísticas em conflito com norma cogente de interesse público que permite a utilização comercial da área. Prescrição não configurada. Incidência superveniente de norma que disciplina a matéria a despeito do decurso de tempo. Recurso não provido neste aspecto.

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348 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota Promissória. Reconhecimento. Extinção do processo, declarando-se compensados os honorários e custas, com as verbas decorrentes da sucumbência nos embargos do devedor. Razoabilidade. Hipótese específica de extinção do feito por uma causa superveniente, alheia às partes, não havendo que se falar propriamente, em vencedor e vencido

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349 - TJSP. Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 5º, I. Interpretação do artigo 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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350 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Existência de requerimento administrativo. Termo inicial do lapso prescricional. Contado da negativa da administração. Não ocorrência de prescrição no caso concreto. Interrupção do prazo. Impossibilidade de inovação recursal. Súmula 383/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição. ... (Continua)

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