Jurisprudência sobre
prescricao superveniente

201 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

«- No caso, o prazo prescricional é de 4 anos, considerando que a pena aplicada ao agravante foi fixada em 2 anos de reclusão (art. 109, V, c/c o CP, art. 110), excluído o aumento pela continuidade delitiva (enunciado sumular 497/STF). Assim, publicada a sentença condenatória em 30/6/2006, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

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202 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos, recebidos como agravo regimental, para reconhecer a prescrição.

«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão. que, frise-se, não ocorreu. , pretende, no fundo, nova análise do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. ... (Continua)

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203 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - MARCO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL .

Com efeito, mostra-se importante destacar, inicialmente, que esta e. 2ª Turma firmou entendimento no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. O caso dos autos, no entanto, trata de título executivo constituído após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 . Nesse contexto, o entendimento predominante nesta Corte Superior é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é de 5 (cinto) anos do trânsito em julgado da ação coletiva, desde que não haja notícia da extinção do contrato de trabalho. No entanto, havendo determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, nesses casos, o prazo quinquenal começa a correr na data da referida decisão, na medida em que apenas nesse momento nasce para o exequente o interesse de ajuizar ação individual . Precedentes. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou que « a decisão que determinou o desmembramento da liquidação/execução em ações individuais ocorreu em 13/08/2020 (ID e6ad255 daqueles autos), tendo a intimação sido disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/08/2020 , bem como que « tendo esta execução individual sido proposta em 27/05/2021, dentro do prazo de cinco anos a contar da decisão de desmembramento da ação coletiva, não há que se falar em decurso do prazo de prescrição quinquenal . Diante desse contexto fático, não se vislumbra violação da CF/88, art. 7º, XXIX, nos termos CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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204 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS SUPERADAS PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 2. Houve a oportunidade de manifestação sobre o tema da prescrição e, de qualquer modo, o vício ficaria superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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205 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição não declarada. Superveniente perda do interesse recursal. Punibilidade que estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Proibição de reformatio in pejus indireta.

1 - Não houve, na decisão agravada, declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, mas, sim, juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, por se encontrar prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo julgado prejudicado em virtude do reconhecimento da prescrição punitiva superveniente. Mérito. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

«- Fica prejudicado o conhecimento do mérito de qualquer recurso de natureza criminal por perda de objeto, em virtude da extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por injúria. Processo penal. Suposta violação ao princípio do Juiz natural não configurada. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela superveniente prescrição da pretensão punitiva

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de câmara extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). ... (Continua)

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208 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

«1. Perde relevância a controvérsia dos autos referente ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória, se da data do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes, porquanto, ainda que acolhida a pretensão do Ministério Público, a prescrição da pretensão executória já teria sido consumada. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Prescrição já consumada. Falha judiciária superveniente que é irrelevante. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. Diante do reconhecimento de que se passaram mais de cinco anos de inércia da parte exequente, a quem se imputa a responsabilidade pela ausência de citação dos executados, deve ser reconhecida a prescrição, nos precisos termos do acórdão recorrido. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção passiva e fraude processual. Alegada omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Fração de redução pela delação premiada e perda do cargo público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Diminuição da pena em 1/2 (metade). Motivação concreta. Conclusão em contrário. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Decisão devidamente motivada. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivo da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. Agravo improvido. Prescrição da pena privativa de liberdade em relação ao crime de fraude processual. Declaração de extinção da punibilidade nos termos do CPP, art. 61.

«1. O recorrente deve indicar precisamente o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Não o fazendo, estará seu recurso deficientemente fundamentado, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. No caso, a defesa, a despeito de alegar que o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise de teses expostas no recurso de apelação, não indicou qual o dispositivo legal violado, o que impede o provimento do agravo por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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211 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Remissões genéricas. Legislação superveniente específica. Prescrição. Irretroatividade

«1. O ora recorrente, Oficial de Justiça à época, foi investigado por exigir custas excessivas em processo judicial. O Conselho da Magistratura demitiu-o em 1986, após o regular processo administrativo, em decisão ratificada pelo Órgão Especial. Pleiteou-se a revisão do processo, em 1994, que, rejeitada por maioria de votos, ensejou a impetração de Mandado de Segurança, o qual foi denegado. ... (Continua)

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212 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.

1 - É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto.... (Continua)

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213 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão não demonstrada. CPP, art. 619. Possibilidade de declaração de ofício. CPP, art. 61. Ocorrência da prescrição, na modalidade superveniente.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os aclaratórios buscam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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214 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Absolvição superveniente. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Alegação do impetrante de que subsistiria o interesse no julgamento do presente writ para que fosse reconhecida a prescrição. Impossibilidade. Ausência de ato coator do tribunal a quo. Pretensão que objetiva, na verdade, impedir eventual desfavorável no recurso especial. Hipótese em que o STJ passou a ser o órgão coator. Falta de competência para julgar habeas corpus contra seus próprios atos. Writ prejudicado, por fato superveniente.

1 - Se, após a impetração, o Tribunal a quo, embora rejeitando a alegação de prescrição, julgou improcedente a ação penal e absolveu o Paciente, não lhe pode mais ser imputada a condição de coator, o que afasta, por si só, a competência do STJ para julgamento do presente writ.... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO RECONSIDERADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

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216 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão executória. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente verificada. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva superveniente em razão da retroação da data do trânsito em julgado para a defesa. Contudo, a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial por confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ não se amolda nas hipóteses de retroatividade do trânsito em julgado para a defesa, conforme EAREsp 386.266/SP. ... (Continua)

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217 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena reformada pelo tribunal de origem. Lapso temporal não verificado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Irresignação ministerial. Superveniente extinção da ação, na origem, diante da duplicidade de execuções. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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219 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Atividade rural. Emenda Constitucional 28/2000. Direito superveniente. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O conhecimento do direito superveniente, «in casu, do CF/88, art. 7º, XXIX, com redação dada pela Emenda Constitucional 28/2000, em sede recursal, decorreria do CPC/1973, art. 462(Orientação Jurisprudencial 81/SBDI-1). Todavia, conforme esclarece o Exmo. Min. Vantuil Abdala, A nova previsão da Carta Magna, decorrente da Emenda Constitucional 28/2000, apenas atinge os trabalhadores que, à época do ajuizamento de suas demandas, já estiverem sob a vigência da nova regulamentação, não produzindo efeitos em relação àqueles que tenham pendentes reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente ao novo ordenamento constitucional. (EDRR-365.752/97, DJ 31/08/2001). Se, ao Poder Constituinte Originário, não se opõe direito adquirido, ao Derivado, sim. A nova regra de prescrição trazida pela Emenda Constitucional 28/2000 não se aplica aos processos instaurados na vigência da norma anterior (CF/88, art. 7º, XXIX, «b).... (Continua)

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220 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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221 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, NA FORMA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO(S) 33 DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PECUNIÁRIA DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXANDO PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELO RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE VENDA, 87,84G (OITENTA E SETE GRAMAS E OITENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA E 85,80G (OITENTA E CINCO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FIRME E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUIZ DE REPROVAÇÃO. O ACUSADO OPTOU EM SEDE POLICIAL PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. EM JUÍZO ADMITIU O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA, QUAL SEJA, QUE REALMENTE ESTAVA NA POSSE DIRETA DA DROGA. A VERSÃO POLICIAL, QUE NÃO APRESENTA INIDONEIDADE, NO PONTO, É DE QUE O RÉU SEGURAVA A SACOLA E NADA INDICAVA QUE ESTIVESSE ESCOLHENDO O ENTORPECENTE. O JUÍZO DE CENSURA DEVE SER MANTIDO. AS PENAS BASES FORAM FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS E A MENORIDADE RECONHECIDA NÃO TEVE QUALQUER REFLEXO, CORRETAMENTE. PORÉM, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO NÃO SE UTILIZOU DA QUANTIDADE OU DA NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVERIA ÓBICE, EM PRINCÍPIO, POR NÃO SE TRATAR DE BIS IN IDEM, QUE A NATUREZA E/OU QUANTIDADE DE DROGA FOSSE UTILIZADA PARA IMPEDIR O RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. O MAGISTRADO, AO VER DESTE RELATOR, CORRETAMENTE, MESMO ASSIM RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, MAS UTILIZOU A QUANTIDADE E NATUREZA DIVERSA PARA A REDUÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO JÁ É OBJETO DE TEMA PELO COLENDO STJ, ASSIM, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO PREVISTA, QUAL SEJA, DOIS TERÇOS, EM FAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OUTROS MOTIVOS PARA O MAIOR RIGOR. NÃO OBSTANTE A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, A NOVA SANÇÃO, CONSIDERANDO A MENORIDADE DO RÉU RELATIVAMENTE EM SEDE PENAL E QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA EM NOVEMBRO DE 2020, OS DOIS ANOS (REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL) QUE ENSEJARIAM A PRESCRIÇÃO JÁ FORAM SUPERADOS, IMPONDO, EM CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -

Extinção de parte dos créditos tributários de titularidade da agravante, que recaem sobre o bem arrematado - INCOMPETÊNCIA CARACTERIZADA - Juízo cível que não possui competência para dirimir questões de natureza tributária, sendo descabida a exigência de comprovação, pela Fazenda Pública agravante, da exigibilidade, liquidez e certeza da CDA - Eventual discussão acerca da ocorrência de prescrição intercorrente do débito que deve ser aferida pelo juízo da execução fiscal - Cabível a reserva do numerário em favor do Município agravante, devendo, todavia, o pedido de levantamento privilegiado ser decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO.... (Continua)

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223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.

«1. É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto. ... (Continua)

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224 - TJPE. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14.

«Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acórdão transcorreu lapso suficiente para verificar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.... (Continua)

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225 - TJPE. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 15.

«Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acórdão transcorreu lapso suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.... (Continua)

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226 - TJPE. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14.

«Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acórdão transcorreu lapso suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.... (Continua)

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227 - TJPE. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14.

«Verificando-se que entre a data da publicação da sentença e do julgamento do acórdão transcorreu lapso suficiente para fulminar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação.... (Continua)

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228 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 155, §4º, II (DUAS VEZES DEVIDO A FRAUDE E POR SER FUNCIONÁRIO) DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER SER ATÍPICA SUA CONDUTA. SUSTENTA, PARA TANTO, NÃO HAVER PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME BEM COMO DA VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO APELANTE. ARGUI, AINDA, NULIDADE PELO FATO DE AO SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE ESTELIONATO, NÃO FOI OFERECIDA AO ACUSADO PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO SEJA COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS E NÃO DE 08 HORAS COMO FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, SUBTRAIU O VALOR DE R$ 227,25 DA POUSADA BOMTEMPO LTDA. MEDIANTE FRAUDE, EIS QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA LESADA, FALSIFICOU A ASSINATURA DE MARCELA DE ARAÚJO COSTA, FUNCIONÁRIA DA POUSADA BOMTEMPO LTDA, EM TRÊS VOUCHERS PARA ABASTECER SEU VEÍCULO NOS POSTOS ALCATRAZ E AUTO POSTO EJM LTDA. LESANDO A EMPRESA POUSADA BOMTEMPO LTDA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL APRESENTOU CONSISTÊNCIA PARA UM EVENTUAL JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ENTRETANTO, COMO BEM SUSTENTOU O PARECER MINISTERIAL, A SENTENÇA TERIA QUE SER NULIFICADA EM PARTE. RECLASSIFICAÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SEM REGULAR ADITAMENTO, PARA QUE A CONDENAÇÃO FOSSE PELO CRIME DE ESTELIONATO, MUITO EMBORA A PEÇA ACUSATÓRIA IMPUTE O CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE RECLASSIFICA A CONDUTA E CONDENA O ACUSADO COMO ESTELIONATÁRIO, QUANDO DEVERIA, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO, PERMITIR O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE IMPUNHA SER DECLARADA, PORÉM COM CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. HIPÓTESE DE SUPOSTO ESTELIONATO QUE SERIA NA FORMA TENTADA, UMA VEZ QUE NÃO CONSUMADA A INFRAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AUTÔNOMOS À EXEMPLO DA CONTRAFAÇÃO DOCUMENTAL QUE TAMBÉM PODERIAM COEXISTIR PROCESSUALMENTE. AÇÃO DE SUBTRAIR QUE NÃO SE ASSEMELHA A DE OBTER. AINDA QUE A FRAUDE POSSA SE AFIGURAR ELEMENTAR DO CRIME DE ESTELIONATO E DO FURTO QUALIFICADO, A HIPÓTESE ERA DE MUTATIO LIBELLI, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. LACUNAS PROCESSUAIS CONSTATADAS E QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS DEVIDAMENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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229 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, §9º, 147 E 148, I, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 4 (QUATROS) ANOS RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA VIOLAÇÃO AOS arts. 129, §9º, 147 E 148, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, SEJA AFASTADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS SALIENTADOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA A PENA BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. POR FIM, REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CP, art. 77. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE FRANCIELLE MARTINS DE SOUZA LOPES, SUA EX-COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM SOCOS, DERRUBANDO-A NO CHÃO E DANDO-LHE VÁRIOS CHUTES, CAUSANDO-LHE LESÕES, BEM COMO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE QUE A MATARIA CASO NÃO FICASSE COM ELE E AINDA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRIVOU-A DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, TRANCANDO-A NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ELE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO CONDENATÓRIO PELOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS. VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELOS LEGISTAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO PROBATÓRIO. PENAS BASE DOS TRÊS DELITOS FIXADAS COM INIDONEIDADE. FIXAÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, EIS QUE O MACHISMO CONSIDERADO PELO SENTENCIANTE INTEGRA, EM TESE, A PRÓPRIA MOTIVAÇÃO DA EDIÇÃO DA CHAMADA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EIS QUE INTEGRANTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL JÁ QUALIFICADO PELO LEGISLADOR. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ NÃO HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA (TEMA REPETITIVO 983 DO STJ). CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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230 - STJ. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de injúria. Reconhecimento da prescrição. Prejudicado o apelo especial no ponto. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Alegação de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova produzida. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7 desta corte. Retratação. Causa extintiva da punibilidade. Negativa de vigência ao CP, art. 143. Não configuração. Imunidade judiciária. CP, art. 142. Não se aplica ao delito de calúnia e não acoberta ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes. Ação penal privada. Transação penal e sursis processual. Manifestação contrária do querelante. Inaplicação. Recurso especial desprovido.

«- Declarada a existência de prescrição em relação ao crime de injúria, pela prescrição superveniente, fica prejudicado o exame das questões arguidas, no apelo nobre, no tocante a ele. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. 1. Alegada prescrição da pretensão punitiva superveniente. Transcurso do lapso prescricional. Menoridade. CP, art. 115. 2. Agravo regimental parcialmente provido. Prejudicadas as demais alegações.

«1. Condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado, verifica-se o transcurso do lapso prescricional, porquanto transcorridos 4 (quatro) anos entre a data de publicação da sentença condenatória até a presente data. Esclareço que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. ... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo em Execução Penal -  Indulto postulado com fundamento no Decreto 8172/2013 - Superveniente decisão de extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição punitiva executória - Perda do objeto.

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233 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PARTE EMBARGANTE (PRESCRIÇÃO) E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL. APELO DA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a questão prejudicial arguida pelo embargante (prescrição) e julgou extinta a execução principal. ... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar do antigo distrito federal. Equiparação. Remuneração. Integrantes das forças armadas. Lei 5.959/1973. Prescrição. Fundo de direito. Fato superveniente. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Nas ações propostas por policiais militares do antigo Distrito Federal objetivando equiparação de remuneração com os integrantes das Forças Armadas, não tem aplicação a Súmula 85/STJ, porquanto não se pleiteia o pagamento de uma vantagem que deixou de ser paga, mas o próprio reconhecimento do direito à sua percepção.... (Continua)

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235 - TRT15. Prescrição. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente e superveniente. Distinção. Inércia do credor na apresentação dos cálculos superior a 3 anos. Execução prescrita. Súmula 150/STF. Enunciado 114/TST. CLT, art. 878 e CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 605 e CPC/1973, art. 741, VI.

«Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula 150/STF. Tal não destoa do Enunciado 114/TST, que trata da prescrição intercorrente (dentro de um mesmo processo), pois a prescrição da execução é a superveniente (entre um e outro processo - cognição e execução), como indicam os arts. 884, § 1º, da CLT e 741, VI, do CPC/1973. Por fim, o impulso oficial na execução laboral é faculdade do Juízo (CLT, art. 878), assim como a oferta de cálculo pela executada é faculdade desta (CPC, art. 605), que pode também aguardar o prazo da prescrição executiva.... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Duplicata simulada em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Perda do objeto. Fato superveniente. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Ausência de alegação no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão em sede de embargos à execução contra a fazenda pública, salvo se superveniente à sentença. CPC/1973, art. 741, VI. Ofensa à coisa julgada.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 741, VI, com redação dada pela Lei 11.232, de 2005, só é possível a discussão quanto à prescrição, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO TEMA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PREVALECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. 2. A demora na realização da citação, que obsta a eficácia interruptiva da prescrição, deve estar relacionada à conduta omissiva da parte autora em propiciar os meios necessários para a realização do ato de chamamento. No caso dos autos, não se caracterizou essa inércia, o que afasta a possibilidade de reconhecer a prescrição. Daí o acolhimento do inconformismo, para se determinar o prosseguimento do processo... (Continua)

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240 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus julgamento prejudicado pela ocorrência de sentença superveniente. Prescrição não configurada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público do judiciário estadual. Conversão dos vencimentos em URV. 11,98%. Prescrição. Fato superveniente. Reconhecimento do direito ora pleiteado na via administrativa. Renúncia tácita da prescrição. Retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito.

«1. O fato superveniente à propositura da ação, com evidente influência no julgamento da lide, deve ser levado em consideração, de ofício, pelo julgador. Precedentes. ... (Continua)

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242 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Título executivo judicial que não pronuncia a prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Impossibilidade de discussão dessa matéria em embargos à execução contra a Fazenda Pública, salvo se superveniente à sentença. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp. 270.054, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/3/2013; AgRg no REsp. 1.346.123, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp. 1.158.753, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12/4/2010; AgRg no REsp.1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2/2/2009. ... (Continua)

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243 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Título executivo judicial que não pronuncia a prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Impossibilidade de discussão dessa matéria em embargos à execução contra a Fazenda Pública, salvo se superveniente à sentença. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp. 270.054, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/3/2013; AgRg no REsp. 1.346.123, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp. 1.158.753, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12/4/2010; AgRg no REsp.1.073.923/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2/2/2009. ... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Título executivo judicial que não pronuncia a prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Impossibilidade de discussão dessa matéria em embargos à execução contra a Fazenda Pública, salvo se superveniente à sentença. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Não havendo manifestação expressa sobre a prescrição no título judicial exequendo, não é possível a análise de tal discussão na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no AREsp. 270.054, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/3/2013; AgRg no REsp. 1.346.123, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp. 1.158.753, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12/4/2010; AgRg no REsp.1.073.923, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2/2/2009. ... (Continua)

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245 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena reformada por este STJ. Lapso temporal não verificado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Cabimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Diante de sentença condenatória, com o desprovimento do recurso de apelação da acusação e o trânsito em julgado para o Ministério Público, a pena em concreto manteve-se maior que 2 anos, mas inferior a 4 anos, resultando no lapso prescricional de 8 anos (Código Penal - CP, art. 110,§ 1º, combinado com art. 109, IV, ambos). ... (Continua)

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247 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Perda superveniente de objeto. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.

«1. As razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença apelada. ... (Continua)

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248 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Agravante do CP, art. 61, II, «e. Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor na forma simples. Crime hediondo. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação do lep, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve, ante a ocorrência da prescrição.

1 - A agravante de que trata o CP, art. 61, II, «e não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. ... (Continua)

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249 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Pena inferior a dois anos. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Ausência de novas interrupções. Lapso prescricional já consumado. Agravo desprovido.

«1 - A sentença condenatória que se pretende restabelecer foi publicada em cartório no dia 17/9/2013. Considerando-se que a pena imposta não ultrapassa 2 anos, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito superveniente. Retroação reconhecida pelo tribunal de origem. Negativa do direito pela administração. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.Agravo não provido.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o direito à promoção previsto no art. 30 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, embora superveniente ao ato de reforma dos agravados, possui natureza retroativa, e, ainda, não havendo nos autos notícia de que referido direito tenha sido expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

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